Última atualização: 8 de outubro de 2026 · Versão 1.0
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3. Informação e exatidão
Embora procuremos manter os conteúdos claros, os formatos e procedimentos legais podem mudar. As descrições são gerais, não equivalem a aconselhamento jurídico ou fiscal e não dispensam a consulta de fontes oficiais.
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